TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988

Desembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf
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Após algumas decisões favoráveis à aplicação retroativa da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), …
Source: Conjur