STF derruba penhora de verba pública para pagar crédito de terceiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar.
Carlos Moura/STFBarroso suspend…
Source: Conjur