Ricardo Leonel: Processo coletivo — preocupações legislativas

Veio a público notícia de projetos de lei com objetivo de mudar a legislação do processo coletivo (PL 4441-2020, do deputado Paulo Teixeira; PL 4778-2020, do deputado Marcos Pereira).
Além disso, tramita no Congresso, há anos, o PL 8058-2014, cujo intuito é regular o processo coletivo estrutur…
Source: Conjur