Negado recurso em caso de atribuição de funções de legista a terceiro

Quando o crime é continuado, o prazo para tomada de providências deve ser contado a partir do fim da prática ilegal, e não do começo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou agravo de instrumento a um médico legista aposentado q…
Source: Conjur