TJ-SP anula lei municipal sobre perda de mandato de prefeito

O artigo 29 da Constituição da República fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (artigo 29, VI, IX e X). Sendo assim, a Constituição do Estado ou Lei Orgânica do Município não os pode…
Source: Conjur