STF ainda pode impedir impactos econômicos da norma sobre PCDs

A questão da fixação de percentuais de veículos de locadoras, a serem adaptados para pessoas com deficiência (PcD); bem como as exigências tecnicamente incompatíveis advindas de emprego errado de vocábulo, ambos ínsitos no art. 52, da Lei 13.146/2015, vem gerando polêmica. Em decorrência: (i) a C…
Source: Conjur