Mota: PLs sobre portarias virtuais são inconstituciomais

Os “tempos modernos” trazem várias inovações que melhoram a vida em sociedade, entretanto, de forma estranha, causam no legislador o anseio de criar projetos de leis desnecessários.
O Projeto de Lei nº 1.203/20, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), do Distrito Federal, e o Projeto …
Source: Conjur