Weiss: Paralelo entre LGPD, CCPA e o GDPR europeu

Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/18, finalmente entrou em vigor. Antes dela, as relações entre empresas e usuários estavam regidas pelo Lei nº 12.965/14, o chamado Marco Civil da Internet.
Essa lei já protegia os dados dos usuários, exigindo consentimento e…
Source: Conjur