TJ-RJ anula lei que proíbe motorista de também ser cobrador

O Executivo tem competência exclusiva para propor lei que trate do funcionamento e administração do transporte público municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (26/10), a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.304/20…
Source: Conjur