O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/10), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia.
A Lei 13.869/201…
Source: Conjur