Pereira e Alvim: Autorregulação na LGPD e segurança jurídica

A LGPD faculta, em seu artigo 50, aos controladores e operadores de dados pessoais (ou a associações a que eventualmente estejam vinculados) a formulação do que se pode denominar de regimento interno de gestão de dados, ou, ainda, de uma consolidação de boas práticas e de governança atinentes a d…
Source: Conjur