O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 460.320, “Caso Volvo”, em que se analisou a aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda para residentes no Brasil, em relação aos dividendos distribuídos a sócio de pessoa jurídica brasileira residente na Suécia. A controvér… Source: Conjur
A tese de ausência de contemporaneidade deve ser apreciada por tribunal de segunda instância mesmo que ela não tenha sido submetida ao juízo originário. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 16 de outubro. Ministro Ribeiro Dantas ordeno… Source: Conjur
A análise dos fundos financeiros é algo que merece atenção sempre redobrada, pois não só dirige valores para uma específica atividade, mas também gera saldos acumulados em caso de não realização do gasto. Adotando a classificação de Regis de Oliveira[1], os fundos podem ser “de distribuição”, com… Source: Conjur
Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do vigente Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma le… Source: Conjur
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláu… Source: Conjur
Não há amparo legal para justificar a extinção de punibilidade de um réu com base no acúmulo de sofrimento por problemas pessoais. Por isso, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso interposto por um homem condenado a oito anos de prisão, por est… Source: Conjur
Muito se fala acerca da imparcialidade no processo penal, porém, pouco se esmiúça sobre como a mídia tem relevância na imparcialidade que se espera de um juiz em sua atuação frente à um processo penal democrático, já que a imparcialidade do julgador é a principal garantia de uma jurisdição [1], n… Source: Conjur
Anualmente, 18% da população adulta brasileira recorre à Justiça na ânsia de terceiros resolver seus conflitos. Já as despesas para a manutenção da máquina judiciária ultrapassaram o patamar de R$ 1 bilhão em 2019 [1], ou seja, um quarto do valor gasto com toda a educação básica no mesmo ano. … Source: Conjur
Dando continuidade às discussões sobre federalismo e direitos fundamentais que tenho feito aqui nesta ConJur (ver aqui [1] e aqui [2]), trago um terceiro tema importante do Direito Constitucional subnacional: o processo de alteração das Constituições estaduais no período da pandemia. Desta vez, e… Source: Conjur