Alinhada aos recentes movimentos legislativos de incentivos à atividade empresária e à desburocratização, a exemplo da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), entrou em vigor em 1º de julho do presente ano a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacificado de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem 10 minutos devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador. Por isso, a 7ª Turma do TST condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo atingiu a marca de 18,3 milhões de atos processuais desde que o trabalho remoto foi instituído no estado, em 25 de março. A média é de 2,6 milhões de sentenças, acórdãos, despachos e decisões por mês. TJ-SPTJ-SP passa marca de 18 milhões de atos processuais… Source: Conjur
O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Odebrecht Engenharia e Construção, uma das empresas do Grupo Odebrecht. DivulgaçãoJuiz homologa recuperação extrajudicial da Odebrecht En… Source: Conjur
Cabe ao presidente da República propor, e ao Congresso aprovar, a regulamentação de progressões hierárquicas no Exército, não cabendo pedido judicial sobre a questão sob pena de ferir a Constituição. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem julgame… Source: Conjur
Quando pensamos em direito fundamental, somos remetidos à ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem… Source: Conjur
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com ef… Source: Conjur
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária. Não há irregularidade na emissão de determinado nú… Source: Conjur
Se não há previsão expressa no edital de lançamento de concurso público sobre a data limite para obtenção de títulos pelos candidatos e se couber à comissão examinadora a solução de dúvidas sobre o certame, ela pode fixar essa data. Só não pode, por qualquer outro pretexto, posteriormente alterá-… Source: Conjur
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) defendeu que o Brasil modernize o setor de telecomunicações e acabe com a restrição constitucional ao limite de estrangeiros em empresas de mídia no país. O estudo foi apresentado a autoridades brasileiras nesta segunda-feira (26/… Source: Conjur