A manipulação dos resultados de jogos do Campeonato Brasileiro de 2005, no episódio que ficou conhecido como “máfia do apito”, não é ato que preenche os requisitos para gerar lesão na esfera extrapatrimonial coletiva de modo a gerar o dever de pagar indenização por danos morais. Anulação de … Source: Conjur
O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Reconhecimento de suspeitos deve observar as formalidades d… Source: Conjur
Durante muito tempo, os argumentos despidos de lógica inteligível ou ainda aqueles baseados em “achismos” e preconceitos — já que construídos em premissas que não encontram qualquer semelhança com a realidade — eram simplesmente ignorados, sob a consideração de que, não conduzindo a lugar nenhum,… Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, condenou o Brasil pela morte de 64 pessoas na explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus (BA) em 1998. A decisão é de 15 de julho e foi divulgada nesta segunda-feira (26/10)… Source: Conjur
A polêmica em torno da incidência tributária sobre licenciamento de software, ainda não pacificada no Pretório Excelso, tem sido motivo de preocupação profissional, bem como de reflexões acadêmicas. Em 2016, defendi minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo… Source: Conjur
Uma vez negado seguimento ao Habeas Corpus coletivo pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental contra a monocrática deve ser apreciado por uma das câmaras criminais antes de subir ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de… Source: Conjur
O modelo adotado pela Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica, reconhece a importância fundamental do princípio da livre iniciativa, que, entre vários significados, traduz-se na ideia abstrata de que o cidadão tem a liberdade para desempenhar atividades econômicas sem que haja a … Source: Conjur
Com o argumento de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação, o desembargador Zorzi Rocha, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, converteu a prisão em flagrante em preventiva de um homem acusado por tráfico de drogas. Ele foi detido com cerca de 272 gramas d… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou, por 432 votos, a recondução de Otávio Luiz Rodrigues Jr. para mandato no Conselho Nacional do Ministério Público. Ele foi indicado por 13 partidos (Progressistas, Avante, PSD, SD, PSDB, MDB, PV, DEM, PL, PT, Rede, Republicanos e PDT). Houve 23 votos em branco. N… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta terça-feira (27/10) um provimento em que prorroga o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. TJ-SPJudiciário paulista está com sistema misto de trabalho em razão da epidemia da Covid-19 Além dis… Source: Conjur