Não cabe mandado para definir critérios de progressão no Exército

Cabe ao presidente da República propor, e ao Congresso aprovar, a regulamentação de progressões hierárquicas no Exército, não cabendo pedido judicial sobre a questão sob pena de ferir a Constituição.
Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem julgame…
Source: Conjur