TJ-SP suspende bloqueio de R$ 29 milhões de Doria

A decretação de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 independe da comprovação da dilapidação do patrimônio por parte do réu, mas não se trata de medida automática, decorrente do recebimento da inicial.
ReproduçãoTJ-SP autorizou desbloqueio de R$ 29 milhões em bens …
Source: Conjur