O Supremo Tribunal Federal começou a discutir se estados podem criar leis para fazer incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O julgamento em Plenário virtual estava previsto para encerrar na próxima te… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um empresário investigado na Operação Publicano 2 que viajou para o Líbano com autorização judicial, mas não retornou ao Brasil no prazo previsto. Por ele estar no exterior, o mandado de pri… Source: Conjur
A decretação de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 independe da comprovação da dilapidação do patrimônio por parte do réu, mas não se trata de medida automática, decorrente do recebimento da inicial. ReproduçãoTJ-SP autorizou desbloqueio de R$ 29 milhões em bens … Source: Conjur
A alíquota SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e o GILLRAT (Grau de Risco de Incidências de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho) apuram as alíquotas de contribuições devidas pelas empresas ao INSS, a depender da atividade econômica desempenhada, e que são, resp… Source: Conjur
A audiência pública sobre o Fundo da Amazônia, convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, será retomada nesta segunda-feira (26/10), às 14h, com apresentações de institutos de pesquisa que atuam na região e especialistas convidados. O objetivo é apresentar dados sobre a situ… Source: Conjur
O simples fato de um procedimento ser burocrático e demorado não pode servir de escusa para o ente público não empreender esforços para resolver problemas relacionados à segurança de prédios públicos. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sen… Source: Conjur
A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, a demandar a prova de dolo ou culpa por parte do agente. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa ambiental imposta pela Cetesb à Petrobras, no valor de R$ 60… Source: Conjur
A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio (Funarj) a concluir o processo de restauração da Casa da Marquesa de Santos, interrompido em 2016. Restauração da Casa da Marquesa de Santos deve ser concluída em dois anos Reprodução A Fu… Source: Conjur
Sabemos que brigas, disputas e discórdias fizeram e sempre farão parte da humanidade. Isso ocorre em razão da diversidade inerente ao ser humano, o que nos torna, em partes, diferentes. A grande divergência e a essência dos grandes desentendimentos é justamente quando forçamos as pessoas a se aju… Source: Conjur
O sujeito que desfere um soco na vítima durante a prática do roubo extrapola a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal. Diante da gravidade concreta da conduta, a prisão preventiva se torna necessária como forma de garantir a ordem pública. Réu que desfere soco na vítima extrapol… Source: Conjur
