Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais frequentes.
A conceituação do consentimento é trazida pelo artigo…
Source: Conjur