É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Há necessidade de apreciação da situa… Source: Conjur
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. A academia de ginástica do RS utilizava músicas… Source: Conjur
À medida que o teletrabalho é cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19, cresce também o número de ações judiciais trabalhistas que envolvem o tema. Dados do Termômetro da Covid-19 — plataforma mantida pela ConJur em parceria com a Finted e a DataLawyer Insights — mostram que, dentre qu… Source: Conjur
Algumas notícias veiculadas em fevereiro deste ano destacaram que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Agravo Interno no Recurso Especial 1.570.980/SP, teria limitado a base de cálculo das contribuições devidas aos chamados terceiros, incluindo o Serviço Social da Indústria (S… Source: Conjur
O crime de falso testemunho ocorrido no âmbito de processo em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve ser apurado e julgado pela Justiça comum distrital, pois não há interesse direto da União na causa. Ministra Laurita Vaz destacou a característica sui generis da Justiça d… Source: Conjur
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a segurança pleiteada por um deficiente auditivo que foi eliminado de concurso público porque se concluiu, na fase de avaliação médica, que sua condição física seria incompatível com o exercício do cargo. Candidato em … Source: Conjur
Comecemos pelas mais recentes imagens da democracia no século 21: na Espanha, o Podemos, projetado por pares acadêmicos, é taxado de populista. Num passado não tão distante, a Grécia buscou saída de sua grave crise financeira polarizando-se na extrema-esquerda de Syriza Alexis Tsipras, enquanto o… Source: Conjur
Kassio Nunes Marques, 48, é oficialmente o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A nomeação do piauiense foi oficializada com a aprovação de seu nome pelo Plenário do Senado, com 57 votos favoráveis e 10 contrários. Kassio vai ocupar a vaga do ministro Celso de Mello, que se aposentou no… Source: Conjur
Conseguir autorização para cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais é um atributo dos Poderes Legislativo e Executivo, e a intervenção do Poder Judiciário é inviável nessa questão. Esse foi o entendimento da Advocacia-Geral da União, que conseguiu impedir via decisão da 1ª Vara da Seção Ju… Source: Conjur
Como se sabe, a Lei 13.964/19 trouxe o acordo de não persecução penal como uma das maiores novidades legislativas do pacote “anticrime”, tornando-se o instituto despenalizador no âmbito da Justiça penal negociada com maior incidência no Brasil, possível de ser aplicado em mais de 70% dos crimes p… Source: Conjur