Conseguir autorização para cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais é um atributo dos Poderes Legislativo e Executivo, e a intervenção do Poder Judiciário é inviável nessa questão. Esse foi o entendimento da Advocacia-Geral da União, que conseguiu impedir via decisão da 1ª Vara da Seção Ju…
Source: Conjur