Se desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais, especialmente por estarem presentes mais de uma qualificadora, é cabível o aumento da pena imposta após condenação pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a 4ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou a pena de bas… Source: Conjur
O fato de uma pessoa ser apreendida com grande quantidade de droga não é suficiente, por si só, para comprovar que ela tem envolvimento com o crime organizado. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin ordenou que juiz de primeira instância refaça do… Source: Conjur
A maior parte da sociedade brasileira demonstra um afã enorme pela punição e um odioso descaso com os direitos e as garantias individuais dos detentos, como exemplo disso basta analisar as últimas declarações do presidente, os últimos atos do Legislativo e outros fatos que refletem bem os anseios… Source: Conjur
A Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que fixou em R$ 13.750 (valores de 2017) a remuneração de cargos e empregos públicos de advogados e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais, é inconstitucional, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na votação … Source: Conjur
O cliente que compra um veículo usado e, pouco tempo depois, sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade condenou uma loja de veícu… Source: Conjur
“O problema é que hoje existem esses movimentos feministas”. O que o jogador Robinho, condenado por estupro de vulnerável na Itália, quis dizer com essa infeliz colocação? Com a contratação do jogador Robinho pelo Santos Futebol Clube — posteriormente suspensa —, parte da sociedade relembrou o… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anunciou que sua gestão pretende aproximar a Corte constitucional brasileira dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Fux anunciou quatro iniciativas para … Source: Conjur
Diversos professores, especialistas e pesquisadores do Direito Eleitoral reuniram mais de 650 verbetes no recém-lançado Dicionário das Eleições. A obra foi lançada às vésperas das eleições municipais deste ano, num trabalho coordenado por quatro professores, com textos de 222 autores. Obra r… Source: Conjur
Para que seja aplicada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é exigido apenas que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida, independentemente da idade desta. Esse entendim… Source: Conjur
A toda demanda judicial deve ser atribuído um valor, ainda que o objetivo nela buscado não possua, em si, expressão econômica. Essa é a mensagem veiculada pelo artigo 291 do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo ações voltadas à produção antecipada de prova, à declaração de existência ou inex… Source: Conjur