Prefeito absolvido não será indenizado por perda do cargo

A teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenizações a um ex-prefeito e seu vice, que perder…
Source: Conjur