Se a decisão do Conselho de Sentença se mostra imprópria e manifestamente contrária à prova dos autos, deve ocorrer novo julgamento. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou a decisão de um júri popular que absolveu um homem acusado de mata…
Source: Conjur