Platini: Os limites da tese fixada no RE 1.090.591

No julgamento do RE 1.090.591 foi fixada a tese em repercussão geral reconhecendo que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal” (Tema 1042).
A decisão tem gerado grande apreensão para as empresas …
Source: Conjur