Limites constitucionais ao ajuste fiscal paulista da Lei 17.293/2020

A Lei estadual paulista 17.293 [1], decorrente do PL 529/2020, entrou em vigor na sexta-feira passada (23/20) [2]. O intuito declarado em sua ementa é fixar “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas” do Estado de São Paulo.
O projeto foi apresentado em 13 de agosto…
Source: Conjur