Derrubada norma de MG que deixava Executivo validar lei viciada

Para ministra Rosa Weber, relatora da ADI, Executivo não pode sanar vício que tenha usurpado sua própria competência
Carlos Humberto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (c…
Source: Conjur