Réu inimputável não pode ser condenado a ressarcir o erário

Se um réu inimputável não pode ser condenado em uma ação de improbidade administrativa por falta do dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não tem a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Assim decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou uma…
Source: Conjur