Enquanto inexiste consenso, no Brasil, acerca da força vinculante dos procedentes, não raro surgem atritos entre tribunais superiores e juízos de primeira e segunda instância. Aqueles pugnam pela uniformização de um entendimento nacional a respeito de certas matérias. Estes encampam a bandeira do… Source: Conjur
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por sua 2ª Turma, pela retomada de uma ação civil pública que discute a responsabilidade de alguns agentes da ditadura por atos de tortura, desaparecimento e morte de opositores. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra … Source: Conjur
No embate entre o direito de o credor ter o seu crédito satisfeito e a dignidade da pessoa humana, esta deve prevalecer para reconhecer a impenhorabilidade de veículo imprescindível ao deslocamento da devedora e sua filha para tratamento médico. Decisão do TJ-DF afastou penhora de veículo, … Source: Conjur
INSS suspendeu o pagamento de aposentadoria por invalidez, mas o segurado pediu na Justiça o restabelecimento do benefício Divulgação A tutela de urgência pode ser concedida em qualquer fase da ação acidentária, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Process… Source: Conjur
Em decisão liminar datada de 2 de outubro de 2020, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como “André do Rap”. Somente na manhã do sábado, dia 10, André do Rap deixou a prisão de Presidente Wenceslau (SP), onde se encon… Source: Conjur
Começo com algumas perguntas. Quando surgiu, na cultura brasileira, a expressão “jeitinho”? Há registros escritos? Há registros orais? Quando a expressão foi dicionarizada pela primeira vez? Que sentido lhe deram? Quando deixou de ser “geitinho” e passou a ser “jeitinho”? Em qual momento históric… Source: Conjur
Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de sáude (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legisl… Source: Conjur
De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em tese, um banco tem responsabilidade total se o consumidor tem problemas com a segurança dos dispositivos de acessos aos serviços bancários. Segundo … Source: Conjur
Volta e meia políticos do momento, pelos seus mais diversos motivos, surpreendentemente atacam os consagrados princípios da igualdade e da não discriminação das pessoas com deficiência. Talvez pensando mais no orçamento público do que na dignidade da pessoa humana. Olvidando que o planejamento e … Source: Conjur
A Suspensão de Liminar nº 1.395 (SL 1.395), manejada contra liminar concedida em Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, pode decretar o fim dessa ferramenta constitucional enquanto mandamus garantista contra as ilegalidades do poder, desconstruindo a doutrina brasileira do Habeas Corpus, ris… Source: Conjur