MP fundamentou a prorrogação com base na presunção de que investigados iriam interferir nas investigações Dollar Photo Club O juízo da 2ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao pedido de prorrogação da prisão temporária dos envolvidos em investigaç… Source: Conjur
De acordo com o artigo 793-B, inciso V, da CLT, se o autor de um processo age de maneira temerária, ele merece a censura aplicada como litigante de má-fé. A busca pelos direitos deve ser feita com base na conduta ética do processo 123 Esse foi o fundamento adotado pela 6ª Câmara do Tr… Source: Conjur
A PEC 17/2019, apresentada em julho de 2019 com o avento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo alterar a Carta Magna com a finalidade de incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, bem como fixar a competência da União para legislar e tra… Source: Conjur
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. Patrimônio da empresa era maior do que o contabilizado no arrolamento Reprodução … Source: Conjur
O escritório Demarest Advogados tem um novo sócio: Eduardo Magrani, que se juntará a Tatiana Campello para fortalecer os times de Propriedade Intelectual e Inovação e Privacidade de Dados e Cibersegurança. Com experiência internacional, especializado em consultoria estratégica em pesquisa e de… Source: Conjur
Tentar atravessar um rio com um carro não configura uso normal do veículo e denota falta de cuidado com bens de terceiros, de modo que se assume, com atitude imprudente, a responsabilidade pelos danos causados. Veículo testado até tem apelo off road, mas motor quebrou quando motorista tentou… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 927/2020, publicada em março, foi um das primeiras legislações trabalhistas editadas pelo governo federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e que afetou diretamente as empresas em virtude da abrupta paralisação das atividades empresa… Source: Conjur
Empresa cobrou duas vezes a mesma fatura Divulgação O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. A pa… Source: Conjur
Empresa que obriga mulher com gravidez de risco a trabalhar em local insalubre deve pagar indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) aceitou recurso ordinário de uma técnica de enfermagem e condenou a CDR Clínica de Doenças R… Source: Conjur
A demora da autoridade de trânsito para regularizar veículo clonado é passível de reparação por danos morais. Por isso, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a indenizar um hom… Source: Conjur