Francine de Fraia: A caducidade da MP nº 927/2020

A Medida Provisória nº 927/2020, publicada em março, foi um das primeiras legislações trabalhistas editadas pelo governo federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e que afetou diretamente as empresas em virtude da abrupta paralisação das atividades empresa…
Source: Conjur