Cobrança indevida não configura dano moral, decide TJ-PB

Empresa cobrou duas vezes a mesma fatura
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O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. A pa…
Source: Conjur