Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora. Impenhorabilidade do bem de família se estende aos direitos do devedor que aliena o imóvel fiduc… Source: Conjur
O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação de improbidade contra prefeito para discutir eventual transgressão à Lei 8.429/1992 no caso de inobservância da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). Caso é de legítimo uso de mecanismos de controle administrativo pr… Source: Conjur
As faculdades de Direito geralmente não oferecem disciplinas de modelagem de negócios nas suas grades curriculares. Contudo, os conceitos de modelagem de negócios são amplamente requeridos dos graduados em Direito, uma vez que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas que diversas vezes estã… Source: Conjur
A União não pode deixar de conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) só porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não indica ou especifica a limitação física do condutor. Afinal, para efeito de isenção, esta exigência é descabida. Unicamp/Divulgação Por isso… Source: Conjur
O juízo da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos cuja liberdade provisória está condicionada ao pagamento de fiança. A decisão da última quarta-feira (14/10) foi provocada por ação impetrada pela Defensoria Públi… Source: Conjur
1 — Primeiras palavras Pensar sobre a verdade nos exige sempre, para além de uma certa dose de autocrítica, a problematização dos caminhos que percorremos para construir determinado raciocínio. Elaboramos juízos sobre todo tipo de situação a todo instante: acho bonita aquela pessoa; esta cadeira… Source: Conjur
Da sentença penal condenatória transitada em julgado podem decorrer efeitos que se espraiam para além do campo repressivo, repercutindo, por exemplo, na esfera da responsabilidade civil, com natureza reparatória. São os chamados efeitos civis panprocessuais, que compreendem reflexos externos … Source: Conjur
A epidemia de Covid-19 não justifica a suspensão de acordo trabalhista de crédito constituído há mais de 10 anos. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, negou mandado de segurança da empresa de ôni… Source: Conjur
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou agravo regimental do banco Itaú, que buscava reverter a inclusão de lactantes no grupo de risco da Covid-19 e seu consequente afastamento das atividades presenciais. Lactantes foram inclusas no grupo… Source: Conjur
O debate acerca de decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio — decisão questionavelmente “cassada” pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal — ganhou contornos de final de campeonato de futebol: uns contra, outros a favor e muitos simplesmente esquecendo do Direito nessa história toda… Source: Conjur