MPF pode acionar por improbidade prefeito que viola transparência

O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação de improbidade contra prefeito para discutir eventual transgressão à Lei 8.429/1992 no caso de inobservância da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009).
Caso é de  legítimo uso de mecanismos de controle administrativo pr…
Source: Conjur