Moradia dada como garantia não pode ser penhorada por terceiro

Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora.
Impenhorabilidade do bem de família se estende aos direitos do devedor que aliena o imóvel fiduc…
Source: Conjur