STJ discute se concessionária pode cobrar por uso da faixa de domínio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência destinado a definir se é legal a cobrança realizada por concessionária de rodovia contra autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — d…
Source: Conjur