Assembleia não pode aprovar licença ambiental para centrais elétricas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do estado de Mato Grosso, que submete à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas. …
Source: Conjur