Vilas Boas: Os 10% do FGTS nas despedidas imotivadas

A Medida Provisória 905/2019, que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20 de abril deste ano. Entre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas despedidas sem justa causa.
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Source: Conjur