TJ não pode agregar fundamento para justificar prisão cautelar

A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar deve ser auferida em função dos fundamentos a ela conferidos inicialmente, e não em face de reforço de suporte dado em julgamento no qual o objetivo é avaliá-la.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou cautelar sem prejuízo de que sej…
Source: Conjur