Sem urgência, juiz não precisa aderir a tabela de preço de praticagem

A fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente. Sem urgência e risco de interrupção do serviço, o juiz não está obrigado a…
Source: Conjur