Neubauer: A (im)possibilidade do acordo de não persecução civil

Constitui princípio basilar de Direito Administrativo a indisponibilidade do interesse público, motivo pela qual a transação desses interesses estaria subordinada a autorização legal expressa. A situação torna-se ainda mais restritiva quando se coloca em discussão a moralidade e  a probidade admi…
Source: Conjur