Desempregado apontado como empresário será indenizado no RS

A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Assim, para o dever de indenizar, bastam a conduta antijurídica, a ocorrência do dano e o nexo causal entre os dois.
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Source: Conjur