Ação contra prefeito de Regente Feijó é julgada improcedente

Ação contra prefeito que se recusou a assinar TAC com o Ministério Público para plano de adaptação de prédios públicos foi julgada improcedente
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A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a vi…
Source: Conjur