A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.869.959 para, sob o rito dos repetitivos, fixar o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial — Tema 1.065.
A ministra Isabel…
Source: Conjur