STJ aceita pedido de HC de homem preso por fato considerado atípico  

Ministro defere HC contra decisão do TJ-SC que condenou homem por infração ao artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro
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O ministro Joel Ilan Pacornik, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido de Habeas Corpus em benefício de um homem condenado a sete meses e 17 dias em…
Source: Conjur