PL questiona lei do RJ que proíbe abastecimento fora de postos

O Partido Liberal (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra uma lei do Estado do Rio que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. A alegação é que a legislação estadual invadiu uma …
Source: Conjur