Streck: "Mens legislatoris" e "mens legis" dão razão a Marco Aurélio!

Por vezes, umas coisas velhas são úteis. Como buscar o que disse e o que quis o legislador. Quem me conhece minhas teses hermenêuticas sabe o que quero dizer.
Por isso, vou direto ao ponto.
1. A mens legislatoris
As alterações que vieram com a Lei n.º 13.964/2019 (conhecido como “pacote an…
Source: Conjur