Marçal: Participação e intervenção no processo coletivo

O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, visa a substituir a Lei 7.347/85, que regula o procedimento da ação civil pública.
Trata-se de alteração do processo coletivo em boa hora, a fim de atualizá-lo de acordo com b…
Source: Conjur