Gerber: Limites persecutórios do MP no Marco Civil da Internet

Como bem destaca o ministro Edson Fachin nos autos da ADPF 403, “privacidade é o direito de manter o controle sobre a sua própria informação”. Tal compreensão torna-se fundamental diante da polêmica que surge quanto à correta interpretação dos limites que a Lei de Marco Civil da Internet gera aos…
Source: Conjur