Até que o Congresso aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em junho do ano passado.
Rafaelly Wiest (esq.) e Toni Reis (dir.) em foto com o então decano Celso…
Source: Conjur