Lozano e Tranquilino: A Lei 14.057/2020 e os precatórios

No último dia 14 de setembro, foi publicada a Lei 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e acordos para o término de litígios contra a Fazenda Pública e suas autarquias. O dispositivo legal indica que as tratativas sobre o…
Source: Conjur